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Parlamentares protestam, mas comissão aprova corte de R$ 974 milhões nas emendas

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TSE aprova calendário para eleições gerais de 2006

Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados e Organizações Internacionais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado, tradutor e professor universitário no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]

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Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor

Reconhecido direito dos auxiliares locais do MRE a enquadramento como servidor público

CNJ adia definição sobre exigência de experiência

Política Nacional de Educação Ambiental e o Ecoturismo brasileiro

Karina Mesquita é acadêmica de Direito da Universidade Mackenzie. Desenvolve Projeto de Iniciação Científica em Direito Ambiental, sob coordenação da professora Elizabeth de Almeida Meirelles. E-mail: [email protected]

OAB SP propõe ao TRF-3 agiliar julgamento de habeas corpus

TJ inaugura Varas de Falências e Recuperações judiciais da capital

Especialistas pedem implementação total da lei dos portos

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

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Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Mais segurança no réveillon